Segundo processo judicial, 123Milhas gerou certidão de falência 10 dias antes de anunciar que não emitiria mais passagens

A 123Milhas já preparava seu pedido de recuperação judicial 10 dias antes de anunciar aos clientes a suspensão da emissão de passagens, apontam documentos do processo. Nesta quinta-feira (31/8), a Justiça aceitou o pedido da empresa, que deve apresentar planejamento de reestruturação em até dois meses.

Em 8 de agosto, a 123Milhas gerou uma “Certidão cível de falência e concordata negativa” no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como consta do processo, que também tramita na Justiça mineira. A Novum, sócia da empresa, também emitiu a certidão no mesmo dia.

Foi só em 18 de agosto que a firma anunciou o cancelamento da emissão de passagens promocionais, afetando viagens marcadas entre setembro e dezembro deste ano. Primeiro, informou que devolveria dinheiro por meio de vouchers. Depois, ao pedir a recuperação judicial na última terça-feira (29/8), recuou e afirmou que não faria esses reembolsos.

A Justiça aceitou, nesta quinta-feira (31/8), o pedido de recuperação judicial da 123 e da Novum. Todas as cobranças ficam suspensas por seis meses. Em dois meses, as empresas devem apresentar um plano de recuperação. A recuperação judicial dá à empresa uma espécie de proteção enquanto elabora um plano aos credores com detalhes de como pagará as dívidas e reestruturará os negócios.

Peritos criminais contadores solucionam crimes fiscais, estelionato e roubos, entre outros

Quando uma empresa pratica algum crime fiscal, uma pessoa sofre um golpe financeiro ou recebe uma vantagem financeira indevida, é aberto um boletim de ocorrência por meio da Polícia Civil. Posteriormente, com as investigações, o caso vira um inquérito policial e, então, é encaminhado ao Núcleo de Crimes Contábeis do Instituto de Criminalística (IC), para ser periciado por um perito contador.

Caso haja a comprovação do crime financeiro ou contábil, o caso pode se tornar estelionato, apropriação indébita, furto, sonegação, peculato, usura, crime de responsabilidade, crime fiscal, ou qualquer outro tipo de crime que exista motivação financeira.

Este é o trabalho do Ailton Pereira, formado em Administração de Empresas e Ciências Contábeis. Com o pai, irmãos e outros membros da família policiais, ele é perito criminal há 17 anos no Núcleo de Crimes Contábeis do IC.

“Nós aqui identificamos qual foi o montante do crime e o período em que foi roubado, porque às vezes não é a única vez. Às vezes, uma pessoa que trabalha na área financeira de uma empresa vai usurpando valores pouco a pouco da empresa, até que seja um montante muito grande”, explica Ailton.

Além disso, o profissional é responsável por realizar perícias de infrações penais que necessitam de exame em matéria fiscal, contábil ou administrativa. Ele propõe normas para a realização de exames periciais e para a elaboração dos respectivos laudos na área de atuação. A Perícia Contábil é o conjunto de procedimentos técnicos que tem como objetivo a emissão de laudo criminal sobre questões contábeis para comprovação do crime.

Perito Criminal Contábil
O trabalho do perito contador necessita de poucos equipamentos e materiais, já que as apurações são feitas a partir do conhecimento qualificado do profissional da área. Por isso, a análise fiscal e o levantamento de dados se tornam as partes mais complicadas da função. Os peritos analisam processos e inquéritos físicos ou digitais, que podem ser por meio de CDs/DVDs, pen drives ou pilhas de papel.

Para que isso seja feito com excelência, é preciso que os profissionais da área sejam bacharéis de contabilidade, que prestaram concurso público para ingressar na corporação. Além dos conhecimentos contábeis, eles são formados na Academia de Polícia Civil.

“Temos muito trabalho, atendemos todo o Estado de São Paulo, mas é como eu costumo dizer, principalmente nas aulas, todo crime deixa um vestígio. No nosso caso, deixa débitos e créditos”, comentou Ailton.

Quando questionado sobre as ocorrências mais complicadas, ele relata sobre os casos envolvendo idosos. Muitas destas situações envolvem disputas familiares sobre os bens de pessoas idosas e na maioria das vezes, por falta de documentação, são difíceis de obter a comprovação de crime.

Em média, a SPTC atende mais de 800 ocorrências envolvendo crimes contábeis ou de motivação financeira. Além do Ailton, outros 11 peritos atuam na elucidação desses crimes.

Núcleo de Crimes Contábeis
O Núcleo de Crimes Contábeis é parte do Instituto de Criminalística da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) do Estado de São Paulo.

Está subordinado ao Centro de Perícias, que além deste, engloba os Núcleos de Acidentes de Trânsito, Crimes Contra o Patrimônio, Crimes Contra a Pessoa, Documentoscopia, Engenharia, Perícias Especiais, Identificação Criminal e Perícias de Informática. Também conta com os Núcleos de Perícia Criminalística da Capital e Grande São Paulo (17 equipes) e Interior (40 equipes).

Grupo Kremer é um conglomerado que atua há mais de 25 anos no mercado

 

As atividades do grupo em solo mato-grossense iniciaram em 1999, com o arrendamento de
terras e maquinários em Lucas do Rio Verde, por intermédio de Renato e Daniele Kremer,
constituindo plantio de grãos em Nobres anos depois.

Em 2014 firmaram sociedade com os filhos Gustavo e Guilherme, visando atuar no transporte
de calcário, grãos e insumos agrícolas.

No entanto, crises econômicas afetaram diretamente as atividades dos Kremer. A primeira pela
alta do dólar, entre 2003 e 2004, além de terem sofrido com a “ferrugem asiática”.

Houve uma
melhora no mercado de grãos e a situação se estabilizou em 2006, resultando no
arrendamento de novas áreas, dando início, no ano de 2011, ao plantio nas Fazendas Santa Fé I
e II, situadas em Santa Rita do Trivelato.

Ocorre que uma nova tribulação abalou os compromissos financeiros do conglomerado e os
Kremer atribuíram a isso a nova alta do dólar, pandemia do Covid-19, aos arrestos de grãos
sofridos, e à guerra entre a Rússia e Ucrânia.

Diante disso, antes de deferir o pedido completo de recuperação, a juíza determinou realização
de verificação prévia nas empresas do grupo, ocasião em que deferiu tutela de urgência
ordenando a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra os devedores, além de
declarar a essencialidade dos bens que entrariam no processo.

Reconhecendo a dificuldade do grupo, bem como a capacidade de soerguimento financeiro,
Anglizey, além de suspender as execuções contra os Kremer, deferiu o pedido de recuperação
judicial e resguardou os bens de arresto, penhora ou constrições.

“Diante do exposto, defiro o processamento da presente recuperação judicial ajuizada por
Renato Kremer, Daniela Kremer, Gustavo Kremer e Guilherme Kremer, produtores rurais e a
sociedade empresária K. Agro”.

O grupo deverá apresentar plano em 60 dias, contendo carência, parcelamento e demais
estratégias que serão apresentadas aos credores.